Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce282273
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Direito
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca do direito constitucional.É tradicional a jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vista a matéria reservada àquela.
- CCerto
- EErrado