Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- ce282530
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.
- CCerto
- EErrado