Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce283000

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]

Código: ce283000
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTAQ
Ano: 2009
Nível: Médio

Cargo: CESPE - - Técnico Administrativo

A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos será obrigatoriamente precedida de chamamento público.

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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2009