Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce283185
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta.III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível.IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial.Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e V.
- EIV e V.