Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce283220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.
- AEntende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.
- BA lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados.
- CAnalogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.
- DAdmite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.
- ECaso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.