Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce283435
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CEHAP-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.
- ACompete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- BA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.
- CComete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.
- DA conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.