Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce283436
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CEHAP-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta.
- ANão caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tãosomente infração administrativa, a conduta do comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
- BNão pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.
- CPratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição dominante no mercado.
- DPratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.