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Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
Código
ce283439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Advogado
Com relação às ações especiais admissíveis no processo do trabalho, assinale a opção correta.
  1. AFere o direito líquido e certo, cabendo, portanto, mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
  2. BSe a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência para julgar a ação civil pública será de uma das varas do trabalho da capital do estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro será o do DF.
  3. CNa contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a ratificação de tese hostilizada.
  4. DSomente o Ministério Público do Trabalho é legítimo para ajuizar ação civil pública de cunho trabalhista.
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GabaritoA — Fere o direito líquido e certo, cabendo, portanto, mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

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