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Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito CivilDomicílio e Bens
Código
ce283449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Advogado
Em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.
  1. AConsidere a seguinte situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.
  2. BO Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.
  3. CSomente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.
  4. DNo tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.
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GabaritoB — O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

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