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Questão de Direito Constitucional — Geral — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalGeral
Código
ce283752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Técnico - Psicologia
O estatuto da criança e do adolescente (ECA)
  1. Aconsidera criança, para efeitos desta lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente , aquela entre treze e dezoito anos de idade.
  2. Bassegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal, e à parturiente o atendimento obrigatório pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.
  3. Cassegura que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  4. Dassegura que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, direito que compreende participar da vida política, na forma da lei.
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GabaritoD — assegura que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, direito que compreende participar da vida política, na forma da lei.

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