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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CESPE / CEBRASPE 2009

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
ce283753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Técnico - Psicologia
Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.
  1. ADireito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.
  2. BEm programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.
  3. CTorna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.
  4. DA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.
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GabaritoA — Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.

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