Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
- Código
- ce285381
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Biólogo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.O ato de concessão da licença compulsória poderá estabelecer obrigações ao titular, mas não a sua remuneração nem fixar o prazo de vigência da licença.
- CCerto
- EErrado