Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce286709

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: ce286709
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IBRAM-DF
Ano: 2009
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Advogado

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.

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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2009