Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce286741
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBRAM-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Considere que a Lei Ordinária X do DF, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), tenha estabelecido a progressividade do IPTU a patamares que violam o princípio do não-confisco. Essa medida possibilitaria, portanto, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.
- CCerto
- EErrado