Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce286744
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBRAM-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.
- CCerto
- EErrado