Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce287301
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MDS
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
- CCerto
- EErrado