Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce287557
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MMA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.
- CCerto
- EErrado