Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce287618
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.
- AO foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.
- BAção civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
- CSociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
- DÉ cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
- EEm ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.