Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — CESPE / CEBRASPE 2009
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- ce287623
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.
- AAs transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.
- BO poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
- CIncumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.
- DAos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.
- EÉ dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.