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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
ce287635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.
  1. AA concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.
  2. BSeria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.
  3. CSeria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.
  4. DO Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.
  5. EO benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.
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GabaritoC — Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.

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