Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce287636
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Comprador adquiriu imóvel residencial urbano em construção por contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de títulos e documentos e o vendeu para terceira pessoa, mediante cessão de direitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartório de registro de imóveis.Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.
- AO ITBI incide tanto no registro feito no cartório de títulos e documentos quanto no cartório de registro de imóveis.
- BO fato gerador do ITBI é a transmissão da posse feita no cartório de títulos e documentos.
- CNão há fato gerador do ITBI no caso em tela.
- DO fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, o que não ocorreu quando o contrato de compromisso de compra e venda foi registrado no cartório de títulos e documentos.
- EQualquer ato jurídico que manifeste a transmissão da propriedade é hábil para servir de fato gerador do ITBI, até mesmo uma procuração em causa própria devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.