Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- ce287638
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.
- AO lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
- BO lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
- CO lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
- DA alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
- EA modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.