Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce287639
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa.Com relação a essa situação, assinale a opção correta.
- AA lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.
- BA circunstância descrita constituiu o crédito tributário.
- CO fato descrito não é considerado lançamento tributário.
- DEsse fato é caso de lançamento por homologação.
- EComeça a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.