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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
ce287644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.
  1. AA lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
  2. BÉ inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
  3. CÉ inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
  4. DO prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
  5. EA prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.
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GabaritoC — É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

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