Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- ce287645
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.
- AO programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
- BO instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
- CA lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
- DA lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
- EO benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.