Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce287646
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada.Nessa situação,
- Aa obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
- Ba obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
- Co auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
- Do valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
- Ea obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.