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Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
Código
ce287658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.
  1. AAs exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.
  2. BAs exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.
  3. CAutoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.
  4. DQuanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.
  5. EExistindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.
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GabaritoD — Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

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