Questão de Direito Processual Penal — Mandado de Segurança no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalMandado de Segurança no Processo Penal
- Código
- ce287659
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.
- AO MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.
- BNos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- CA competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.
- DÉ inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.
- EO mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.