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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce287664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
  1. AA competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.
  2. BCaso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.
  3. CPor se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
  4. DTratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.
  5. EEm regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.
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GabaritoB — Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

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