Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce287666
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Em relação aos institutos do direito processual penal, assinale a opção correta.
- ACompete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.
- BCompete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.
- CÉ imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.
- DNa hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.
- EEm medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.