Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce287675
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exercício de atividade profissional, assinale a opção correta em relação às disposições penais previstas na Lei n.º 11.101/2005.
- ACaso descumpra a ordem da autoridade judicial, o microempresário cometerá o delito de desobediência à decisão judicial previsto no CP.
- BA habilitação ilegal de crédito, na falência, não é conduta criminosa, mas implica a alteração da ordem de preferência do infrator no concurso de credores para o último lugar.
- CA sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na referida lei.
- DConstitui efeito automático da condenação pela prática de crime previsto nessa lei o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas àquela norma.
- ECaso o microempresário pratique o delito de fraude a credores, após a decretação da falência de sua empresa, e não seja provado que ele habitualmente exerce condutas criminosas, pode ter a pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade.