Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- ce287698
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com relação ao decreto.
- AO presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
- BO presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
- CO presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
- DO decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
- EO decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.