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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce287709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
  1. ANa situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
  2. BAo MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
  3. CA CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
  4. DCaso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.
  5. ECaso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.
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GabaritoC — A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.

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