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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce287710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.
  1. AÉ competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  2. BCompete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.
  3. CCabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
  4. DÉ vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
  5. EA competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.
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GabaritoD — É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

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