Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- ce287713
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.
- AOs membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
- BO CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
- CCompete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
- DO CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
- ECabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.