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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce287714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.
  1. AO MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  2. BSegundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.
  3. CEntre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
  4. DÉ função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
  5. EQuando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

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