Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce287926
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente de Polícia
Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item.Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia.
- CCerto
- EErrado