Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce287949
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente de Polícia
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item .Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38, sem registro, herdado de um bisavô, e que, aos 2/12/2008, por volta das 16 h, uma equipe de policiais militares, sabedores da existência do armamento, tenha adentrado na casa sem autorização judicial, apreendido o objeto e dado voz de prisão ao seu possuidor. Nessa situação, apresentado o caso à autoridade policial competente, deveria esta determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante de João, em face da caracterização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- CCerto
- EErrado