Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce288051
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro.
- AO processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país.
- BCompete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro, se o crime antecedente for de competência da justiça federal.
- COs crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade.
- DA tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.
- ENo caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos.