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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2009

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce288056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.
  1. AA interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.
  2. BO pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
  3. CNão se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  4. DSomente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
  5. EAinda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

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