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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2009

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce288057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
A respeito do crime organizado e com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.
  1. AO réu pode apelar em liberdade, se for primário e portador de bons antecedentes.
  2. BOs condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciam o cumprimento da pena em regime fechado.
  3. CO civilmente identificado não deve ser submetido a identificação criminal.
  4. DO participante de organização criminosa tem sua pena reduzida em um a dois terços, ainda que sua colaboração não tenha sido espontânea.
  5. ENão se concede liberdade provisória, com ou sem fiança, a qualquer participante de organização criminosa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciam o cumprimento da pena em regime fechado.

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