Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce288074
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
Não leva à extinção da punibilidade do agente
- Aa retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
- Ba prescrição, a decadência ou a perempção.
- Ca renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
- Do casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
- Ea retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.