Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce288090
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar.Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- ANão há imunidade material na conduta praticada por Carlos.
- BNão há imunidade material na conduta praticada por João.
- CA imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.
- DO regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.
- EIndependentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.