Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2009

No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

1. ANão cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
2. BPessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
3. CA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
4. DÉ cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.
5. EPraticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.