Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2009

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

1. AA CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.
2. BAo DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.
3. CA CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.
4. DCompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.
5. EA CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.