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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito Processual PenalDas Provas
Código
ce288135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.
  1. AEstão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.
  2. BEstão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.
  3. CO ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
  4. DA solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
  5. EOs programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.
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GabaritoD — A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

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