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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce288143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
Assinale a opção correta com relação à sentença.
  1. AO crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.
  2. BSentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.
  3. CNo rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.
  4. DA justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.
  5. ENo caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.
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GabaritoD — A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.

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