Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce288148
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
De acordo com CPP, assinale a opção correta com relação ao processo comum e á sentença.
- AO defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
- BO processo terá completada a sua formação quando o juiz receber a acusação, tendo-a por apta.
- CNa sentença condenatória, o juiz deve fixar valor para reparação integral dos danos causados pela infração, considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito do prejuízo sofrido.
- DO rito sumaríssimo é uma espécie do gênero procedimento especial, aplicável para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
- EApenas com o trânsito em julgado de sentença absolutória é que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.