Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce288170
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
- AO repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
- BPertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
- CPertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- DPertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
- EA União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.