Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce288198
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão de Polícia Civil
Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.
- AA interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado.
- BA interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.
- CO disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
- DA gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial.
- EConstitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.